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Delegação de competência nos órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos e serviços integrados no SNS e na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. Despacho n.º 7962/2024 - Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
18 de julho de 2024