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Aprovação do Regulamento de Implementação e Funcionamento da Vigilância e Assistência Pré-Natal da Gravidez de Baixo Risco nos Cuidados de Saúde Primários por Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO). Despacho Normativo n.º 11/2026 - Diário da República n.º 209/2026, Série II de 2026-10-28
28 de outubro de 2026