Iniciar sessão
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 2230/2026, que define a distribuição da receita consignada do imposto sobre o tabaco pelas entidades e programas do setor da saúde no ano de 2026. Despacho n.º 13246/2026 - Diário da República n.º 210/2026, Série II de 2026-10-29
29 de outubro de 2026