Subdelegação de competências no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) no âmbito da aquisição de serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios para os anos de 2025 a 2030.
Despacho n.º 13687-A/2024 - Diário da República n.º 224/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-19