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Alteração do Despacho n.º 10677/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 11 de setembro de 2024 NOTA: Comissão Técnica Independente para as ULSU
Despacho n.º 15117/2024 - Diário da República n.º 249/2024, Série II de 2024-12-24
24 de dezembro de 2024