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Atualiza as orientações no âmbito da transferência de competências para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais, no domínio da saúde, simplificando os procedimentos instituídos. Despacho n.º 12637/2024 - Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23
23 de outubro de 2024