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Alteração do Despacho n.º 12787/2024, de 28 de outubro, que cria a Comissão Consultiva para os Requisitos de Instalações e Equipamentos. Despacho n.º 15031/2024 - Diário da República n.º 247/2024, Série II de 2024-12-20
20 de dezembro de 2024