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Designa as juntas médicas de avaliação médica necessária à análise do recurso interposto do resultado de «Inapto», nos termos do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Despacho n.º 5673/2025 - Diário da República n.º 96/2025, Série II de 2025-05-20
20 de maio de 2025