Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época sazonal de 2023/2024, emitidas a partir de 1 de julho de 2023, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.
Despacho n.º 12679/2023 - Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12