Subdelega no conselho diretivo do INEM, I. P., a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao INEM, I. P., durante o período de 2024 a 2028.
Despacho n.º 11743/2023 - Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20