Determina que as receitas médicas, nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época sazonal de 2026/2027, emitidas a partir de 1 de julho de 2026, são válidas até 31 de dezembro de 2026.
Despacho n.º 8286/2026 - Diário da República n.º 125/2026, Série II de 2026-07-01