Determina os requisitos necessários para a doação e colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória nas categorias I, II e III de Maastricht, procedendo à revogação do Despacho n.º 14341/2013, de 6 de novembro.
Despacho n.º 9177/2026 - Diário da República n.º 139/2026, Série II de 2026-07-21