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Atualiza os limites máximos da compensação atribuída aos dadores de gâmetas e revoga o Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril. Despacho n.º 12687/2026 - Diário da República n.º 202/2026, Série II de 2026-10-19
19 de outubro de 2026