Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época sazonal de 2024/2025, emitidas a partir de 1 de julho de 2024, são válidas até 31 de dezembro de 2024.
Despacho n.º 8435/2024 - Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26