Cria um grupo de trabalho com a missão de estudar e propor os requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis a cada uma das tipologias de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde com vista ao respetivo licenciamento.
Despacho n.º 14603/2022 - Diário da República n.º 244/2022, Série II de 2022-12-21