Autoriza o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I.P.), a proceder à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 480/2021, de 28 de outubro, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) ― território de Aveiro ― RRMD, pelo prazo de 48 meses.
Portaria n.º 506/2025/2 - Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04