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Alteração do Despacho n.º 10049/2025, de 22 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. º 161, de 22 de agosto de 2025.
Despacho n.º 11176/2025 - Diário da República n.º 183/2025, Série II de 2025-09-23
23 de setembro de 2025