Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 420/2023, de 10 de agosto, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) território do Porto Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos RRMD Programa de Consumo Vigiado Fixo (PCV-F).
Portaria n.º 657/2025/2 - Diário da República n.º 222/2025, Série II de 2025-11-17