Subdelegação de competência para autorizar o pagamento de valor/hora superior ao estabelecido no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, no âmbito da celebração de contratos em regime de prestação de serviços com pessoal médico.
Despacho n.º 1757/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série II de 2024-02-15