Determina que, até à conclusão do procedimento para celebração do novo acordo-quadro de prestação de serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliários, se mantêm as condições do acordo-quadro 2017/100.
Despacho n.º 1110/2023 - Diário da República n.º 16/2023, Série II de 2023-01-23