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Procede à definição dos valores máximos a pagar pelo transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Despacho n.º 7606/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21
21 de julho de 2023