Subdelega competências do Secretário de Estado da Saúde nos conselhos diretivos das administrações regionais de saúde e dos estabelecimentos hospitalares do setor público administrativo e nos conselhos de administração das entidades do setor público empresarial do Estado.
Despacho n.º 6613/2023 - Diário da República n.º 118/2023, Série II de 2023-06-20