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Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017. Portaria n.º 355/2024/1 - Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27
27 de dezembro de 2024