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Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2024.
Portaria n.º 120/2024/1 - Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27
27 de março de 2024