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Regulamenta o Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, que procede à criação da dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Portaria n.º 106/2024/1 - Diário da República n.º 53/2024, Série I de 2024-03-14
14 de março de 2024