Procede à terceira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, e à segunda alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
(NOTA: o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados e aos doentes com incontinência ou retenção urinária).
Portaria n.º 45/2024 - Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07