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Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Portaria n.º 286-B/2026/1 - Diário da República n.º 127/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-03
3 de julho de 2026