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Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica.
Portaria n.º 285/2025/1 - Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
12 de agosto de 2025