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Altera a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 364/2025/1, de 22 de outubro. Portaria n.º 19/2026/1 - Diário da República n.º 13/2026, Série I de 2026-01-20
20 de janeiro de 2026