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Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência
Despacho n.º 6837/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31
31 de julho de 2019