Apreciação pública de projecto de diploma
Normas com incidência nos trabalhadores com relação jurídica de emprego regulada pelo Código do Trabalho, bem como com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constantes do projeto legislativo que altera o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, e prorroga a sua vigência por mais três anos
Despacho, BTE, Separata n.º 1, de 2015-01-30
Apreciação pública de projecto de diploma
Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constantes do projeto legislativo que altera o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, bem como da portaria que aprova o Regulamento do Internato Médico
Despacho, BTE, Separata n.º 1, de 2015-01-30