Projeto de diploma para apreciação pública (Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constantes do projeto de decreto-lei que define o regime da formação profissional da Administração Pública, revogando o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de marçoSeparata BTE, n.º 8, 2/12/2016