Regulamenta o Programa PROFAMÍLIA, destinado a apoiar as pessoas singulares ou coletivas de direito privado com ou sem fins lucrativos, que admitam desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, IPRAM, abreviadamente designado IEM, IPRAM, através de contratos de trabalho a termo certo, de duração não inferior a seis nem superior a 12 meses, com vista à substituição temporária de trabalhadores, por conta de outrem, que se encontrem em situações de apoio à família
Portaria n.º 366/2019