Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde. Revoga a Portaria n.º 166/2015, de 31 de dezembro
Portaria n.º 93/2024 de 11 de novembro de 2024

11 de novembro de 2024

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