Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil

Designa os elementos que constituem a Junta Médica de Recurso de Avaliação de Incapacidades das Pessoas com Deficiência, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, para efeitos de reavaliação de processos em sede de recurso hierárquico.

Despacho n.º 96/2023

23 de fevereiro de 2023

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