Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Aplica e adapta à Região o disposto na Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, do Ministério da Saúde, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Portaria n.º 154/2014, JORAM n.º 133, Série I, de 2014-09-01

1 de setembro de 2014

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