Estabelece os preços a praticar na venda de blocos de receitas médicas, bem como os prazos de entrega aos profissionais e instituições de saúde da Região.Despacho n.º 99/2014 JORAM n.º 107, Série II, de 2014-06-12
Estabelece os preço a praticar na venda de blocos de vinhetas de médicos e locais de prescrição, bem como a quantidade e o prazo de entrega das encomendas.
Despacho n.º 100/2014 JORAM n.º 107, Série II, de 2014-06-12