Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais, no ano económico de 2016, no valor total de €206.996,31, relativamente à aquisição de serviços de peritagem médica, no âmbito da verificação de incapacidades temporárias e permanentes do sistema de Segurança Social.Portaria n.º 203/2015 JORAM I Série n.º 166 , de 2015-10-28