Revoga a Portaria n.º 184/2016, de 6 de maio, dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que aprova o regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 441/2023