Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, na sua redação atual, que regulamenta os procedimentos necessários à aplicação do regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
Portaria n.º 90/2024