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S.R. da Saúde

Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde.Revoga a Portaria n.º 58/2015, de 6 de maio.

PORTARIA N.º 166/2015 - JORAA I SÉRIE, N.º 173, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

31 de dezembro de 2015

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