Determina, o direito ao recebimento de ajudas de custo e transporte e alojamento, aos profissionais de saúde e outros que exerçam funções públicas, em regime de contrato de prestação de serviços, ou em outro que não constitua relação jurídica de emprego público, na Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel.Despacho N.º 843/2015 JORAA II Série, N.º 75, de 17 de Abril de 2015