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Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho. (Nota: prazo de entrega da declaração médica, no âmbito do estatuto do cuidador informal) Portaria n.º 252/2022 - Diário da República n.º 193/2022, Série I de 2022-10-06
6 de outubro de 2022