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Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade. Portaria n.º 151/2024/1 - Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08
8 de abril de 2024