Define que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), deve informar as instituições do setor social e solidário que a contratação de vagas em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) destinadas a acolher pessoas em situação de alta clínica hospitalar deve ser obrigatoriamente realizada com a intermediação do ISS, I. P.
Despacho n.º 14350/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04