Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.
Despacho n.º 4600/2026 - Diário da República n.º 68/2026, Série II de 2026-04-08

8 de abril de 2026

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