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Fixa o valor da remuneração do ato médico praticado no âmbito do Sistema de Verificação de Incapacidades e o contingente de contratação de médicos aposentados. Despacho n.º 14353/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
4 de dezembro de 2024