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Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P. Despacho n.º 13617/2022 - Diário da República n.º 225/2022, Série II de 2022-11-22
22 de novembro de 2022