Decide que os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril
Acórdão (extrato) n.º 785/2017 - Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15