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Retifica o Aviso nº 15889/2042/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2024. Declaração de Retificação n.º 656/2024/2 - Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21
21 de agosto de 2024